LEI nº 12, de 19 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2013
Data
19/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica