LEI nº 5, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre mudança de categoria de Cargo Efetivo de Fiscal de Tributos, conforme específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica