LEI nº 12, de 30 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2016
Data
30/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza pagamento de abono do FUNDEB aos servidores em efetivo exercício do magistério da Educação Básica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica