LEI nº 5, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA AS ROTINAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO PODER PÚBLICO”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica