LEI nº 56, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
56
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica