LEI nº 39, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
39
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica