LEI nº 12, de 22 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2020
Data
22/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER, NA FORMA DE DOAÇÃO OU MEDIANTE COMPRA E VENDA SIMBÓLICA, IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO PORTAL DOS IPÊS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica