LEI nº 4, de 30 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4
Ano
2020
Data
30/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica