LEI nº 23, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
23
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
CRIA O 'PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica