LEI nº 21, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
21
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 14, de 26 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica