LEI nº 8, de 13 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
8
Ano
2021
Data
13/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (COMPEDE) E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FMPEDE) E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica