DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 16 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
5
Ano
1986
Data
16/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica