LEI nº 5, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica