LEI nº 13, de 21 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
13
Ano
2008
Data
21/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica