LEI nº 70, de 03 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
70
Ano
2009
Data
03/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DILATA O PRAZO ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica