LEI nº 54, de 05 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
54
Ano
2009
Data
05/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica