LEI nº 52, de 22 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
52
Ano
2009
Data
22/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO TRANSFORMAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL DE DIVIDA ATIVA INFERIOR AO VALOR DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica