LEI nº 17, de 27 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
17
Ano
2009
Data
27/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica