LEI nº 13, de 05 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
13
Ano
2009
Data
05/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica proibido a venda de cerveja de garrafa descartável (Long Neck), nas Lanchonetes, bares, mercados e similares no âmbito do Município de Santana do Itararé e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica