LEI nº 8, de 23 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
8
Ano
2009
Data
23/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica