LEI-LEG nº 12, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
LEGISLATIVO - LEG
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre recomposição geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica