LEI-EXE nº 4, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
4
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO I, ALÍNEA "D" E $5º, INCISO i DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÃO)".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica