LEI nº 65, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
65
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica