LEI nº 57, de 16 de novembro de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI

Número

57

Ano

2010

Data

16/11/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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