LEI nº 43, de 24 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
43
Ano
2010
Data
24/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04/2007 E REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 035/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica