LEI nº 32, de 02 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
32
Ano
2010
Data
02/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica