LEI nº 16, de 16 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
16
Ano
2010
Data
16/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI 029/2003 NO QUE TOCA À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica