LEI nº 40, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
40
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE URBANIZAÇÃO DE COMUNIDADE RURAL CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica