LEI nº 39, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
39
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“DISPÕES SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE LEGISLATIVO, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica