LEI nº 38, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
38
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO AO LAR PARA IDOSOS PAULO IZAC E Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME ESPECIFICA".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica