LEI nº 34, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
34
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica