LEI nº 28, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
28
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (URBANO E RURAL) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PISO SALARIAL FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica