LEI nº 21, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
21
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 49 da Lei Complementar n° 041/2016 que estabelece parâmetros relativos ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), constitui o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e define a estrutura e funcionamento do conselho tutelar no município de do itararé, conforme especifica, conforme específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 41, de 08 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica