LEI nº 14, de 14 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
14
Ano
2023
Data
14/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos, etc, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica