LEI nº 1, de 27 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1
Ano
2023
Data
27/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, com base no reajuste do Salário Mínimo Nacional vigente no exercício de 2023, conforme especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica