LEI nº 2, de 03 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
2
Ano
2011
Data
03/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica