LEI nº 30, de 28 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
30
Ano
2012
Data
28/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica