LEI nº 12, de 27 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
12
Ano
2012
Data
27/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O S 2° DO ARTIGO 188 DA LEI MUNICIPAL N°. 029/2003, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica