LEI nº 41, de 08 de novembro de 2016 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
10
Parágrafo
Inciso
i
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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