REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 022/2019 de 28/05/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 022/2019
Data
28/05/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 SÚMULA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA”.
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