REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 017/2019 de 23/04/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 017/2019
Data
23/04/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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