OFÍCIO - OFÍCIO Nº. 035.2023 ENC. PROJETO DE LEI Nº. 012/23 de 03/03/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
OFÍCIO Nº. 035.2023 ENC. PROJETO DE LEI Nº. 012/23
Data
03/03/2023
Autor
JOSÉ JESUS ISAC
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2016, CONFORME ESPCIFICA".
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