REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 014/2019 de 01/04/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 014/2019
Data
01/04/2019
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DO LEGISLATVIO N.º 014/2019 Súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SANEPAR a cobrança de taxa mínima e a afixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima no consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Santana do Itararé - PR.
Indexação
Texto Integral