REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 050/2022. de 13/12/2022 por ANDERSON EDUARDO IZAC (PROJETO DE LEI nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 050/2022.
Data
13/12/2022
Autor
ANDERSON EDUARDO IZAC
Ementa
"INSTITUI ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL - AUEIS, IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral