REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL N°.046.2011 de 04/10/2011 por JOÁS FERRAZ MICHETTI (PROJETO DE LEI nº 46 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL N°.046.2011

Data

04/10/2011

Autor

JOÁS FERRAZ MICHETTI

Ementa

ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL N° 040/2001 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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