PARECER JURÍDICO - PARECER AO PL N°.058.2013 de 18/11/2013 por Gilmar Egídio Pereira (PROJETO DE LEI nº 58 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER AO PL N°.058.2013
Data
18/11/2013
Autor
Gilmar Egídio Pereira
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE DESTINADO AOS ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATOS INFRACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral