REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 035/2020 de 06/10/2020 por GILSO (PROJETO DE LEI nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL 035/2020
Data
06/10/2020
Autor
GILSO
Ementa
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2020 SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral