PROJETO DE LEI nº 35 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2020
Número
35
Data de Apresentação
28/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PRORROGA REFIS MUNICIPAL.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
06/10/2020
Data de Publicação
06/10/2020
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
035
Ano
2020
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
20/09/2020
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2020 SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação