REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 025/2020. de 17/08/2020 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 025/2020.
Data
17/08/2020
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 025/2020 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA”.
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Texto Integral