REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2020. de 26/08/2020 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2020.
Data
26/08/2020
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 023/2020 SÚMULA: “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “d”, INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93”.
Indexação
Texto Integral